1 Aceitação dos Termos
Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a plataforma 15win9 ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 15win9, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games e quaisquer outras funcionalidades, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deverá se abster de utilizar a Plataforma imediatamente. O uso continuado dos serviços após a publicação de eventuais alterações constituirá aceitação tácita das novas condições.
2 Elegibilidade e Cadastro
Para utilizar os serviços do 15win9, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:
- Maioridade: Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O acesso e uso da Plataforma por menores de idade é estritamente proibido e constitui violação grave destes Termos.
- Capacidade civil: Ser pessoa física capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), para celebrar contratos e assumir obrigações legais.
- Residência: Residir em território onde o acesso à plataforma de apostas online seja legalmente permitido. É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar a legislação aplicável em sua localidade.
- CPF válido: Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil, que será utilizado para fins de verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro.
- Uma conta por pessoa: Cada CPF pode estar vinculado a apenas uma conta ativa no 15win9. A criação de múltiplas contas é expressamente proibida e poderá resultar em encerramento de todas as contas associadas e perda de saldos pendentes.
3 Verificação de Identidade (KYC)
Em cumprimento à Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro), à Lei n.º 14.790/2023 e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 15win9 realiza procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para todos os Usuários.
O Usuário concorda em fornecer, quando solicitado, os seguintes documentos e informações:
- Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte vigente, com cópia frente e verso.
- Comprovante de CPF: Cartão CPF ou documento que contenha o número do CPF.
- Comprovante de residência: Conta de água, energia, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta.
- Comprovante de método de pagamento: Extrato ou captura de tela que demonstre titularidade da chave Pix, cartão ou conta utilizada para depósitos.
- Selfie com documento: Foto do titular segurando o documento de identidade, quando solicitado pela equipe de compliance.
O 15win9 reserva-se o direito de suspender saques ou restringir o acesso à conta enquanto o processo de verificação estiver pendente. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar no encerramento da conta.
4 Conta do Usuário
O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O 15win9 não será responsável por perdas financeiras decorrentes de acesso não autorizado à conta provocado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
- O Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 15win9 caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.
- É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta.
- O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas poderão atrasar processos de saque e verificação.
- O 15win9 poderá suspender preventivamente uma conta caso identifique atividade suspeita, sem necessidade de aviso prévio.
- Contas inativas por período superior a 12 meses consecutivos poderão ser encerradas após notificação ao endereço de e-mail cadastrado.
5 Depósitos e Métodos de Pagamento
O 15win9 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT (criptomoeda). Os limites e prazos de processamento podem variar conforme o método escolhido.
- O depósito mínimo via Pix é de R$ 10,00. O depósito máximo por transação é de R$ 50.000,00.
- Os depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.
- O 15win9 não cobra taxas adicionais sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por bancos ou emissores de cartão são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
- Apenas métodos de pagamento em nome do próprio titular da conta serão aceitos. Depósitos de terceiros são expressamente proibidos.
- O 15win9 reserva-se o direito de recusar, reverter ou estornar depósitos que apresentem indícios de fraude ou violação destes Termos.
- Depósitos realizados com bônus ativo estão sujeitos às condições específicas da promoção em vigor.
6 Saques e Processamento
O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que os requisitos de verificação (KYC) estejam cumpridos e que não haja pendências de bônus com requisito de apostas em aberto.
- O saque mínimo é de R$ 20,00. O saque máximo por transação é de R$ 50.000,00 via Pix.
- Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação, disponíveis 24 horas por dia.
- Saques via Transferência Bancária (TED/DOC) são processados em 1 a 2 horas úteis, exclusivamente em dias úteis e dentro do horário bancário.
- O 15win9 pode solicitar documentação adicional antes de processar saques superiores a R$ 10.000,00.
- O saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado para o depósito correspondente, sempre que tecnicamente possível, para fins de conformidade com normas antilavagem de dinheiro.
- O 15win9 reserva-se o direito de reter saques por até 72 horas úteis para análise de segurança, especialmente em contas recém-criadas ou com histórico de apostas incomum.
7 Bônus e Promoções
O 15win9 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis, torneios e outras promoções. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos, disponibilizados no momento da oferta.
- Requisito de apostas (Wagering Requirement): Todo bônus concedido possui um requisito de apostas que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor proveniente do bônus. O requisito específico será indicado na promoção correspondente.
- Prazo de validade: Os bônus possuem prazo de validade. Bônus não utilizados ou com requisito não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente sem direito a reembolso.
- Elegibilidade: Promoções são destinadas exclusivamente a contas verificadas e em situação regular. Contas com histórico de abuso de bônus poderão ser excluídas de ofertas futuras.
- Abuso de bônus: O 15win9 monitora padrões de apostas associados ao uso de bônus. Apostas realizadas com o único objetivo de cumprir requisitos sem exposição real ao risco (ex.: cobertura de apostas opostas) poderão resultar no cancelamento do bônus e anulação dos ganhos dele decorrentes.
- Alteração e cancelamento: O 15win9 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio publicado na plataforma sempre que possível.
8 Regras de Apostas e Jogos
Todas as apostas realizadas na plataforma 15win9 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras do jogo ou evento antes de realizar qualquer aposta.
- Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo quando o recurso de cashout estiver disponível e ativo para aquela aposta específica.
- O 15win9 utiliza odds e resultados fornecidos por provedores certificados. Em caso de erro técnico na exibição de odds, o 15win9 reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário.
- Todos os jogos de cassino e crash games utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis.
- O resultado de apostas esportivas é determinado com base nas informações oficiais das entidades organizadoras dos eventos (ex.: CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA).
- Em caso de eventos suspensos, cancelados ou interrompidos, as apostas serão regidas pelas regras específicas da modalidade, podendo resultar em reembolso ou manutenção do resultado parcial, conforme aplicável.
9 Comportamento Proibido
É expressamente proibido ao Usuário, no uso da Plataforma 15win9, praticar qualquer das seguintes condutas:
- Utilizar sistemas automatizados (bots, scripts, robôs) para interagir com a Plataforma, realizar apostas ou manipular resultados.
- Realizar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita, em violação à Lei n.º 9.613/1998 ou a qualquer outra legislação aplicável.
- Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma fraudulenta ou burlar restrições impostas à conta original.
- Utilizar informações privilegiadas, acordos com outros jogadores ou qualquer forma de manipulação para influenciar os resultados de apostas esportivas ou jogos.
- Tentar hackear, comprometer a segurança ou explorar vulnerabilidades técnicas da Plataforma.
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou agir como intermediário de apostas em nome de outra pessoa.
- Realizar coberturas sistemáticas de apostas (arbing) em conjunto com bônus promocionais com finalidade exclusivamente especulativa.
A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus, retenção de saques pendentes e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ato ilícito.
10 Jogo Responsável
O 15win9 está comprometido com a promoção de um ambiente de entretenimento saudável e responsável. Disponibilizamos ferramentas de jogo responsável para todos os Usuários, de forma gratuita e acessível a qualquer momento.
- Limite de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos. Uma vez configurados, os limites só podem ser aumentados após um período de carência de 7 dias.
- Pausa voluntária (Time-out): O Usuário pode solicitar uma pausa temporária no acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou prazo personalizado.
- Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por prazo determinado. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta é bloqueado e nenhum marketing da Plataforma será enviado ao Usuário.
- Realidade verificada: Alertas de tempo de sessão e histórico de apostas são disponibilizados para que o Usuário mantenha consciência de sua atividade na Plataforma.
Se você ou alguém de sua família precisar de ajuda relacionada ao comportamento de jogo, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável. O número do CVV (Centro de Valorização da Vida) é 188, disponível 24 horas por dia.
11 Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 15win9 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). O Usuário, ao aceitar estes Termos, autoriza o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade do 15win9.
O Usuário tem o direito de, a qualquer momento: (i) acessar os dados pessoais mantidos pelo 15win9; (ii) solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados; (iii) solicitar a eliminação de dados desnecessários; (iv) revogar o consentimento para tratamentos baseados em consentimento; e (v) obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.
Para exercício dos direitos acima ou dúvidas sobre privacidade, o Usuário pode consultar nossa Política de Privacidade completa ou entrar em contato com nossa equipe de proteção de dados através dos canais de suporte da Plataforma.
12 Limitação de Responsabilidade
O 15win9 não será responsável, na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, por:
- Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo Usuário, incluindo perdas decorrentes de decisões baseadas em informações disponíveis na Plataforma.
- Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros provedores de tecnologia ou eventos de força maior.
- Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
- Condutas de terceiros, incluindo outros Usuários da Plataforma, provedores de jogos ou parceiros comerciais do 15win9.
- Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos de qualquer natureza, ainda que o 15win9 tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 15win9 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o pedido de indenização.
13 Rescisão e Suspensão de Conta
O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte do 15win9. O encerramento somente será processado após a conclusão de quaisquer saques pendentes e desde que não haja investigações em curso relacionadas à conta.
O 15win9 reserva-se o direito de suspender ou encerrar unilateralmente qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação de qualquer disposição destes Termos.
- Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita.
- Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o processo de cadastro ou KYC.
- Recusa em fornecer documentação solicitada para fins de verificação.
- Uso da Plataforma por menor de 18 anos.
- Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.
No caso de encerramento por iniciativa do 15win9 por motivo de fraude comprovada, os saldos presentes na conta poderão ser bloqueados e o caso encaminhado às autoridades competentes.
14 Alterações nos Termos
O 15win9 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos de azar online, incluindo regulamentações editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pelo Ministério da Fazenda.
Alterações materiais nos Termos serão comunicadas ao Usuário com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação das novas condições.
Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações.
15 Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) e pela Lei n.º 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.
Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira garantir ao Usuário o direito de acionar o foro de seu domicílio.
O Usuário poderá também registrar reclamações junto ao órgão de proteção ao consumidor competente (Procon) de sua cidade ou estado, ou por meio da plataforma online do Governo Federal consumidor.gov.br.